Estatuto

Estatuto do Centro Acadêmico de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º – O Centro Acadêmico de Relações Internacionais, C.A.R.I., associação civil sem fins econômicos, livre, apartidária, laica, de caráter social, cultural e científico, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina com duração indeterminada, é a entidade representativa dos estudantes do Curso de Graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina, e rege­-se pelo presente estatuto.

Parágrafo Único – O C.A.R.I. reconhece todas as entidades representativas de estudantes cujos princípios e objetivos não contrariem os seus, conforme definido neste estatuto.

Art. 2° – São princípios básicos do C.A.R.I.:

I – Defesa dos interesses dos estudantes do Curso de Relações Internacionais da UFSC;

II – Aperfeiçoamento das atividades acadêmicas do Curso, a defesa da universidade pública, gratuita e de excelência e sua integração com os setores da comunidade;

III – A defesa da democracia e dos direitos fundamentais.

Art. 3º – São objetivos do C.A.R.I., entre outros:

I – A defesa em juízo de seus princípios através:

A) da propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos ou coletivos;

B) da propositura de Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses dos seus membros;

C) da propositura de qualquer outra medida judicial coerente com os princípios da entidade;

II – Promover:

A) a recepção e integração dos alunos do curso de Relações Internacionais;

B) cursos, palestras, viagens e outras atividades sociais, acadêmicas e de interesse da formação                                    profissional;

C) parcerias, intercâmbio e atividades conjuntas com associações congêneres;

D) apoiar e estimular a criação e desenvolvimento de Associação Atlética do curso de R.I. ou outras    atividades correlatas.

III – Manter a representação discente nos órgãos colegiados da UFSC;

IV – Estimular a participação de seus membros nos fóruns estudantis em todos os níveis e em atividades    congêneres ao curso.

CAPÍTULO II – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 4º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO I – DOS MEMBROS

Art.- 5º – São membros do C.A.R.I. todos os estudantes regularmente matriculados no curso de graduação em Relações Internacionais  da UFSC, desde a efetivação da matrícula e preenchimento de ficha de inscrição fornecido pelo Centro Acadêmico, até o recebimento do diploma ou cancelamento da matrícula, salvo os casos de desligamento e exclusão.

Art. 6° – São direitos dos membros:

I – Ser informado de todas as atividades do C.A.R.I.;

II – Participar pela palavra oral ou escrita em qualquer uma das reuniões, departamentos, comissões e instâncias       de deliberação;

III – Ser ouvido e respeitado em suas opiniões, propostas e posições, independentemente de suas convicções de    qualquer espécie;

IV – Votar e ser votado nos termos deste estatuto;

V – Por vontade própria, todo membro do C.A.R.I. tem direito a solicitar o seu desligamento do Centro         Acadêmico, mediante pedido formal a ser encaminhado à Diretoria do mesmo.

Art. 7º – São deveres dos membros:

I – Respeitar e cumprir os preceitos contidos neste estatuto e as decisões regularmente tomadas pelos órgãos           estatutários;

II – Zelar pelo patrimônio da entidade e auxiliar na sua manutenção;

III – Quando investido de qualquer cargo do Centro Acadêmico, cumprir com responsabilidade suas funções,           respeitando a pluralidade e a democracia estudantil;

IV – Contribuir para o desenvolvimento das atividades do C.A.R.I., bem como auxiliar e fiscalizar o               cumprimento de seus objetivos.

Art. 8° – A exclusão de membros só é permitida para casos onde exista uma infração do art. 7°, do presente estatuto, obrigatoriamente, via Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de edital convocatório e informação por carta AR ao possível excluído do C.A.R.I..

Parágrafo Único – É direito de todos recurso, ampla defesa, contra argumento, perante a decisão de exclusão;

CAPÍTULO II – DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO

Art. 9° – Constitui patrimônio e fonte de recursos do C.A.R.I. a universalidade de bens, materiais e imateriais que a entidade possua ou venha a adquirir, outras subvenções, contribuições voluntárias, legados, aluguéis, rendas ou qualquer outra forma de aquisição que não contrarie este estatuto.

Parágrafo Único – ao fim de cada gestão, cabe à diretoria do C.A.R.I. elaborar lista completa do patrimônio da entidade, que deverá ser publicada e apresentada ao Conselho de Representantes de Turmas, C.R.T.

Art. 10° – Para efetuar a alienação de qualquer bem, a diretoria deverá obter autorização junto ao C.R.T.

Art. 11º – A utilização dos recursos e do patrimônio do C.A.R.I. será decidida, segundo os princípios que regem este estatuto, pela Diretoria;

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA

Art. 12 – O C.A.R.I. é composto dos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral, A.G.;

II -Conselho de Representantes de Turma, C.R.T.;

III – Diretoria.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 – A Assembléia Geral é o órgão superior do C.A.R.I., instância máxima deliberativa e constitui-se na reunião de todos os membros em pleno gozo de seus direitos.

Art. 14 – A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente, em caso de necessidade relevante, podendo ser convocada:

I – Pela Diretoria do C.A.R.I, na pessoa do presidente.;

II – Pelo Conselho de Representantes de Turma;

III – Por no mínimo 10% dos membros do C.A.R.I..

Parágrafo Único – Em qualquer dessas hipóteses, a Assembléia Geral deverá ser convocada por edital, que defina a pauta com pelo menos uma semana de antecedência, fixado em portas, paredes ou murais da entidade, da secretaria e das salas de aulas do curso, salvo nos casos citados no Art. 48º.

Art. 15º – Deverá constar no edital de convocação:

I – Local, data e hora;

II – Pauta da assembléia;

III – Assinatura dos responsáveis pela convocação.

Parágrafo Único – As convocações e realizações de assembléia só poderão ser feitas durante o período letivo, segundo o calendário oficial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Art. 16º – A Assembléia Geral será presidida por uma mesa eleita no início dos trabalhos por pelo menos um representante da Diretoria, um representante do C.R.T. e mais outro que não pertença a nenhum desses dois órgãos.

Parágrafo Único – À mesa, cabe, entre outras atividades, organizar a lista de presença, checar a identificação dos presentes para fins de controle das votações e dirigir a ata.

Art. 17º – Compete à Assembléia Geral:

I – Deliberar sobre assuntos de alta relevância para o Centro Acadêmico ou sobre quaisquer outros assuntos que    a ela venham encaminhar-se;

II – Destituir, parcial ou totalmente, membros da Diretoria, desde que cientificados previamente e que lhes seja          assegurado o direito de defesa;

III – Indicar, quando necessário, comissão provisória de gestão, composta por 3 (três) membros, sendo esta               responsável pela direção do Centro Acadêmico por no máximo 4 (quatro) semanas,  nas quais marcar eleições e exercer          medidas legais cabíveis para ressarcir a entidade de eventuais prejuízos a ela causados;

IV – Julgar em última instância, decisões dos demais órgãos estatutários;

V – Interpretar, em última instância, o Estatuto e resolver casos omissos;

VI – Alterar o presente Estatuto.;

VII – Decidir pela extinção da associação.

Art. 18º – A Assembléia Geral somente terá caráter deliberativo se presentes 50% dos membros ativos convocados em primeira convocação e 20% em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com base em listagem oficial da UFSC.

Art. 19º – As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo nos casos citados no Art. 48º.

§ 1º – Na Assembléia Geral não deverão ser votados assuntos que não estejam previstos no edital de convocação, salvo quando tenham direta e imediata ligação.

§ 2º – As decisões votadas em Assembléia Geral só perderão sua validade em outra Assembléia Geral.

§ 3º – É vetado o voto por procuração.

CAPÍTULO III – CONSELHO DE REPRESENTANTES DE TURMA

Art. 20º – O C.R.T. é o elo entre os membros do C.A.R.I. e sua diretoria, composto por 2 (dois) representantes de cada fase do curso, no gozo de seus direitos de membro.

Parágrafo Único – Os representantes serão escolhidos no decorrer do primeiro mês letivo de cada semestre, por maioria simples da fase a qual representarão. Este processo será coordenado pela Diretoria vigente em questão.

Art. 21º – O C.R.T. reúne-se ordinariamente uma vez a cada 2 (dois) meses, em períodos letivos.

§ 1º – As reuniões deverão ser convocadas por chamada pelo CRT, o qual definirá a pauta a ser divulgada com 3 (três) dias úteis de antecedência

§ 2º – As reuniões do C.R.T. serão presididas por um representante escolhido entre os membros do conselho.

Art. 22º – O C.R.T. reúne-se extraordinariamente sempre que existir motivo relevante para tal­.

Parágrafo Único – Aplicam-se às reuniões extraordinárias, no que couber, o disposto no artigo precedente.

Art. 23º – Compete ao C.R.T.:

I – Tomar decisões de alta relevância cujo caráter ou as condições políticas ou materiais tornem inviável a   convocação da Assembléia Geral;

II – Apreciar as contas ordinariamente apresentadas pela diretoria, e requerer, extraordinariamente, sua        apresentação, conforme estabelecido pelo Art. 25º; ­

III – Fiscalizar as ações da diretoria, sugerir encaminhamentos e atividades e auxiliar o cumprimento dos      objetivos da entidade, estando presente pelo menos um representante do conselho nas reuniões ordinárias da     diretoria;

IV – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

V – Aprovar a comissão e o regimento eleitoral nos termos desse estatuto

VI – Deliberar sobre todas as questões a ele apresentadas;

VII – Recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial ou total da diretoria;

VIII – Auxiliar a diretoria na divulgação e execução de suas atividades junto a totalidade dos membros;

IX – Aprovar a criação de novas secretarias da diretoria conforme previsto no § 2º do Art. 30º.

Art. 24º – A reunião do C.R.T. será deliberativa se presentes 50%  mais 1 (um) dos seus membros.

Parágrafo Único – As decisões dar-se-ão por maioria simples, salvo os seguintes casos, em que será necessária a anuência de 2/3 dos membros do C.R.T.:

A) Para aprovação das Contas, nos termos deste estatuto;

B) Para decisão que recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial, ou total da diretoria, sem prejuízo                das medidas legais cabíveis;

C) Para convocar Assembléia Geral.

Art. 25º – As Contas serão apresentadas pela Diretoria e apreciadas pelo C.R.T. nos meses de Maio e Outubro de cada ano, ou em 15 (quinze) dias quando requerido pelo próprio conselho.

Art. 26º – Aos membros que infligirem qualquer preceito deste estatuto, poderá ser aplicada a sanção de perda do gozo dos direitos de membro, por prazo estipulado pelo C.R.T.

CAPÍTULO IV –  DA DIRETORIA

Art. 27º – A diretoria é formada por um grupo de no mínimo 12 (doze) e no máximo 24 (vinte e quatro) pessoas que dirigem a entidade, sendo eleita anualmente, conforme previsto pelo título IV deste Estatuto.

Art. 28º – A Diretoria é responsável pelos bens patrimoniais e financeiros da entidade.

Art. 29º – Cabe à Diretoria a execução e divulgação de um relatório ao fim da gestão, que contenha os balanços financeiros, atividades desenvolvidas, aquisição e doação de bens materiais pela Diretoria ao longo de seu mandato.

Art. 30º – A estrutura da Diretoria é variável, tendo que existir em seu corpo, no mínimo, a seguinte disposição dos membros:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Tesouraria:

a)       1º Tesoureiro;

b)       2° Tesoureiro;

IV – Secretaria Geral;

V – Secretaria de Administração;

VI – Secretaria de Assuntos Acadêmicos;

VII – Secretaria de Eventos e Desportes.

§ 1º – Não pode haver acúmulo de cargos.

§ 2º – A criação de novas secretárias está sujeita a aprovação do CRT por maioria simples

§ 3º – Cada secretaria deverá contar com, no mínimo, 2 (dois) membros da diretoria

Art. 31º – Compete à Presidência:

I – representar o CA ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, exercendo o voto de desempate;

III – visar os documentos contábeis

IV – apresentar relatório das atividades desenvolvidas pela Diretoria à Assembléia Geral ao final do mandato            da mesma;

V – assinar junto com o Tesoureiro cheques e todos os outros documentos que representam valores,          compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – convocar a Assembléia Geral, o Conselho de Representantes de Turma, a Diretoria e o processo eleitoral           nas datas previstas por este Estatuto;

VII – defender e fazer valer o Estatuto.

Art. 32º – Compete à Vice-Presidência:

I – substituir o presidente em suas ausências, faltas, vagas ou impedimentos;

II – colaborar com o Presidente no exercício de sua função;

III – auxiliar a Secretaria de Assuntos Acadêmicos em suas obrigações.

Art. 33º – Compete à Tesouraria

I – superintender as atividades financeiras;

II – elaborar o relatório anual das atividades financeiras;

III – divulgar em até 5 (cinco) dias úteis, sempre que solicitado por qualquer membro do Centro Acadêmico, um        relatório parcial das atividades financeiras até o mês corrente;

IV – receber em nome do Centro Acadêmico todas as verbas e demais contribuições destinadas ao mesmo;

V – assinar, junto com o Presidente, cheques e todos os outros documentos que representarem valores,     compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Secretaria de Administração em suas obrigações.

Art. 34º – Compete à Secretaria Geral:

I – manter a coesão de trabalho entre as secretarias de Administração, de Eventos e Desportes, e de Assuntos Acadêmicos;

II – divulgar de maneira abrangente o relatório final da Diretoria para a Assembléia Geral;

III – secretariar as reuniões dos órgãos deliberativos do Centro Acadêmico;

IV – despachar e assinar as correspondências, e-mails e similares, depois de visadas pelo Presidente;

V – auxiliar a Secretaria de Eventos e desportes em suas obrigações.

Art. 35º – Compete à Secretaria de Administração:

I – superintender os serviços gerais do CA e responsabilizar-se pelo expediente interno e externo;

II – primar pela infra-estrutura, limpeza e ordem do espaço físico do CA;

III – convocar dentre os membros do CA mutirões de limpeza e organização do espaço físico do CA;

IV – zelar por todo e qualquer objeto que pertença ao CA;

V – ter controle de entrada e saída sobre o acervo bibliotecário do CA;

VI – Ter e manter atualizados o nome e o contato dos associados;

VII – auxiliar a Tesouraria em suas obrigações.

Artigo 36º – Compete à Secretaria de Assuntos Acadêmicos:

I – Auxiliar, contatar e se relacionar com os professores do curso de graduação em Relações Internacionais da          Universidade Federal de Santa Catarina para a busca de um nível pedagógico apropriado, respeito às ementas   de cada matéria e atualização curricular visando assim, a construção e manutenção de um curso superior de      excelência;

II – coordenar e repassar informações sobre o colegiado do curso e de departamento, referentes ao curso de             relações internacionais, assim como assegurar a participação nas reuniões dos mesmos;

III- Coordenar e repassar informações sobre o Conselho de Entidades de Base (CEB);

IV – manter contatos, sempre que necessário, com entidades correlatas à Universidade e com outras entidades         congêneres;

V – atualização do mural do Centro Acadêmico de Relações Internacionais;

VI – divulgação e comunicação interna do Centro Acadêmico;

VII – auxiliar a Vice-Presidência em suas obrigações;

VIII – Promover eventos culturais tais como: palestras, cursos, viagens de estudos, estágios e outras atividades correlatas.

Artigo 37º – Compete à Secretaria de Eventos e Desportes:

I – divulgar de maneira abrangente atividades e eventos relacionados ao Centro Acadêmico, à área de Relações       Internacionais e a outros assuntos de interesse geral dos alunos do curso de Relações Internacionais;

II – Ajudar a secretaria de Assuntos acadêmicos na promoção de eventos culturais;

III – promover eventos de integração e esportivos com os membros da entidade e com membros de outras entidades, buscando desenvolver o espírito de congraçamento e amizade;

IV – divulgação e comunicação externa do Centro Acadêmico;

V – Promover a criação e auxiliar o desenvolvimento de uma Associação Atlética para o curso de Relações Internacionais

VI – auxiliar a Secretaria Geral em suas obrigações.

TÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES

Art.38º. O voto, para eleição da diretoria do CARI – Centro Acadêmico de Relações Internacionais – é direito de todos os membros do CARI, sendo optativo.

§ 1º.        O voto é presencial.

§ 2º.        É, terminantemente, vetado o voto por procuração

§ 3º.        Disposições em contrário serão revogadas.

Art. 39º – As eleições em Primeiro turno realizar-se-ão anualmente 4 (quatro) semanas antes do término do Segundo semestre letivo do ano. O Segundo turno realizar-se-á, caso necessário, 3 (três) semanas antes do término do mesmo.

Art. 40º – É de competência da diretoria:

  1. Convocar as eleições.
  1. Nomear comissão que elaborará o regimento eleitoral e o submeterá à apreciação do CRT em até 6 (seis) semanas antes da data da eleição.

§ 1º. Não sendo convocada no prazo pela diretoria, cabe subsidiariamente ao CRT convocar as eleições e nomear a comissão eleitora, além de impugnar a candidatura dos membros da diretoria em vigor.

§ 2º. Em caso de descumprimento do prazo acima estipulado, fica vetada a reeleição de todo e qualquer membro da gestão corrente.

Art. 41º – O regimento eleitoral deve ser aprovado pelo CRT 1 (um) mês antes da data das eleições e deve prever no mínimo:

I.                 Prazo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição de chapas;

II.                10 (dez) dias úteis entre a homologação das inscrições e a data das eleições;

III.             Um debate entre as chapas concorrentes;

IV.             Eleições em 2 (dois) turnos;

V.             Realização de Segundo turno uma semana após o Primeiro turno;

*VI.           Fim de toda e qualquer campanha eleitoral no dia anterior às eleições em cada turno.

§ 1º. Para inscrição, as chapas deverão atender os requisitos estruturais previstos neste estatuto e no regimento eleitoral.

§ 2º. Os candidatos a ocupantes de cargos exigidos por este estatuto, não podem ter a colação de grau prevista para antes do término do mandato.

§ 3º. Os membros da comissão eleitoral e os mesários são inelegíveis naquele pleito.

§ 4º. A comissão julga em única instância os recursos eleitorais, sendo admitido, somente em caso de impugnação de chapa, recurso com efeito suspensivo ao CRT.

§ 5º. A comissão terá até 24 (vinte e quatro) horas para apuração dos votos, contadas a partir do horário de término do pleito.

Art. 42º – Realizar-se-ão eleições em Segundo turno se, e somente se, for constatada impossibilidade de eleição de qualquer chapa, por maioria simples, em Primeiro turno.

Parágrafo Único.  A participação em Segundo turno é prerrogativa exclusiva das duas chapas mais votadas no Primeiro turno das eleições.

Art. 43º – A transação da posse será em até 7 (sete) dias corridos, a contar após o término da apuração final dos resultados.

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44º – Este estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45º – Os associados não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Diretoria do C.A.R.I.

Art. 46º – O exercício social da Diretoria do C.A.R.I. corresponde ao ano letivo, compreendido pelo fim do prazo da data de posse até ao início das eleições do ano posterior.

Art. 47º – Extinguindo-se o C.A.R.I., sem que haja outra entidade representativa dos estudantes de Relações Internacionais da UFSC, todo patrimônio deverá ser destinado às entidades representativas exclusivas dos estudantes do Centro Sócio-Econômico da UFSC.

Art. 48º – Para destituir a Diretoria, assim como parte dela, alterar o presente Estatuto ou dissolver a associação é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia Geral, sendo esta convocada, especificamente, para esse fim e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de edital convocatório, não podendo deliberar em primeira convocação sem 50% dos associados, ou com menos 25% nas convocações seguintes, com base em listagem oficial da UFSC.

Art. 49º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.

Estatuto do Centro Acadêmico de Relações Internacionais – UFSC

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Centro Acadêmico de Relações Internacionais, C.A.R.I., associação civil sem fins econômicos, livre, apartidária, laica, de caráter social, cultural e científico, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina com duração indeterminada, é a entidade representativa dos estudantes do Curso de Graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina, e rege­-se pelo presente estatuto.

Parágrafo Único – O C.A.R.I. reconhece todas as entidades representativas de estudantes cujos princípios e objetivos não contrariem os seus, conforme definido neste estatuto.

Art. 2° – São princípios básicos do C.A.R.I.:

I – Defesa dos interesses dos estudantes do Curso de Relações Internacionais da UFSC;

II – Aperfeiçoamento das atividades acadêmicas do Curso, a defesa da universidade pública, gratuita e de excelência e sua integração com os setores da comunidade;

III – A defesa da democracia e dos direitos fundamentais.

Art. 3º – São objetivos do C.A.R.I., entre outros:

I – A defesa em juízo de seus princípios através:

A) da propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos ou coletivos;

B) da propositura de Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses dos seus membros;

C) da propositura de qualquer outra medida judicial cabível coerente com os princípios da entidade;

II – Promover:

A) a recepção e integração dos alunos do curso de Relações Internacionais;

B) cursos, palestras, viagens e outras atividades sociais, acadêmicas e de interesse da formação profissional;

C) parcerias, intercambio e atividades conjuntas com associações congêneres;

D) apoiar e estimular a criação e desenvolvimento de Associação Atlética do curso de R.I. ou outras atividades correlatas.

III – Manter a representação discente nos órgãos colegiados da UFSC;

IV – Estimular a participação de seus membros nos fóruns estudantis em todos os níveis e em atividades congêneres ao curso.
Art. 4º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO I – DOS MEMBROS

Art.- 5º – São membros do C.A.R.I. todos os estudantes regularmente matriculados no curso de graduação em Relações Internacionais da UFSC, desde a efetivação da matrícula e preenchimento de ficha de inscrição fornecido pelo Centro Acadêmico, até o recebimento do diploma ou cancelamento da matrícula, salvo os casos de desligamento e exclusão.

Art. 6° – São direitos dos membros:

I – Ser informado de todas as atividades do C.A.R.I.;

II – Participar pela palavra oral ou escrita em qualquer um de reuniões, departamentos, comissões e instâncias de deliberação;

III – Ser ouvido e respeitado em suas opiniões, propostas e posições, independentemente de suas convicções de qualquer espécie;

IV – Votar e ser votado nos termos deste estatuto;

V – Por vontade própria, todo membro do C.A.R.I. tem direito a solicitar o seu desligamento do Centro Acadêmico, mediante pedido formal a ser encaminhado à Diretoria do mesmo.

Art. 7º – São deveres dos membros:

I – Respeitar e cumprir os preceitos contidos neste estatuto e as decisões regularmente tomadas pelos órgãos estatutários;

II – Zelar pelo patrimônio da entidade e auxiliar na sua manutenção;

III – Quando investido de qualquer cargo do Centro Acadêmico, cumprir com responsabilidade suas funções, respeitando a pluralidade e a democracia estudantil;

IV – Contribuir para o desenvolvimento das atividades do C.A.R.I., bem como auxiliar e fiscalizar o cumprimento de seus objetivos.

Art. 8° – A exclusão de membros só é permitida para casos onde exista uma infração do art. 6°, do presente estatuto, obrigatoriamente, via Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim e com antecedência mínima de 15 dias por meio de edital convocatório e informação por carta AR ao possível excluído do C.A.R.I..

CAPÍTULO II – DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO

Art. 9° – Constitui patrimônio do C.A.R.I. a universalidade de bens, materiais e imateriais que a entidade possua ou venha a adquirir, outras subvenções, contribuições voluntárias, legados, aluguéis, rendas ou qualquer outra forma de aquisição que não contrarie este estatuto.

Parágrafo Único – ao fim de cada gestão, cabe à diretoria do C.A.R.I. elaborar lista completa do patrimônio da entidade, que deverá ser publicada e apresentada ao Conselho de Representantes de Turmas, CRT.

Art. 10° – Para efetuar a alienação de qualquer bem, a diretoria deverá obter autorização junto ao C.R.T., ou à Assembléia Geral.

Art. 11º – A utilização dos recursos do C.A.R.I. será decidida, segundo os princípios que regem este estatuto, pela Diretoria;

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA

Art. 12 – O C.A.R.I. é composto dos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral, A.G.;

II -Conselho de Representantes de Turma, C.R.T.;

III – Diretoria.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 – A Assembléia Geral é o órgão superior do C.A.R.I., instância máxima deliberativa e constitui-se na reunião de todos os membros em pleno gozo de seus direitos.

Art. 14 – A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente, em caso de necessidade relevante, podendo ser convocada:

I – Pela Diretoria do C.A.R.I.;

II – Pelo Conselho de Representantes de Turma;

III – Por 10% dos membros do C.A.R.I..

Parágrafo Único – Em qualquer dessas hipóteses, a Assembléia Geral deverá ser convocada por edital, que defina a pauta com pelo menos uma semana de antecedência, fixado em portas, paredes ou murais da entidade, da secretaria e das salas de aulas do curso.

Art. 15º – Deverá constar no edital de convocação:

I – Local, data e hora;

II – Pauta da assembléia;

III – Assinatura dos responsáveis pela convocação.

Parágrafo Único – As convocações e realizações de assembléia só poderão ser feitas durante o período letivo, segundo o calendário oficial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Art. 16º – A Assembléia Geral será presidida por uma mesa eleita no início dos trabalhos por pelo menos um representante da Diretoria, um representante do C.R.T. e mais outro que não pertença a nenhum desses dois órgãos.

Parágrafo Único – À mesa, cabe, entre outras atividades, organizar a lista de presença, checar a identificação dos presentes para fins de controle das votações e dirigir a ata.

Art. 17º – Compete à Assembléia Geral:

I – Deliberar sobre assuntos de alta relevância para o Centro Acadêmico ou sobre quaisquer outros assuntos que a ela venham encaminhar-se;

II – Destituir, parcial ou totalmente, a Diretoria, desde que cientificados previamente e que lhes seja assegurado o direito de defesa;

III – Indicar, quando necessário, comissão provisória de gestão, composta por três membros, sendo esta responsável pela direção do Centro Acadêmico por no máximo 4 semanas, nas quais marcar eleições e exercer medidas legais cabíveis para ressarcir a entidade de eventuais prejuízos a ela causados;

IV – Julgar em última instância, decisões dos demais órgãos estatutários;

V – Interpretar, em última instância, o Estatuto e resolver casos omissos;

VI – Alterar o presente Estatuto.;

VII – Decidir pela extinção da associação.

Art. 18º – A Assembléia Geral somente terá caráter deliberativo se presentes 50% dos membros ativos convocados em primeira convocação e 20% em segunda convocação, após 30 minutos, com base em listagem oficial da UFSC.

Art. 19º – As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo nos casos citados Art. 48 º.

§ 1º – Na Assembléia Geral não deverá ser votado assuntos que não estejam previstos no edital de convocação, salvo quando tenham direta e imediata ligação.

§ 2º – As decisões votadas em Assembléia Geral só perderão sua validade em outra Assembléia Geral.

§ 3º – É vetado o voto por procuração.

CAPÍTULO III – CONSELHO DE REPRESENTANTES DE TURMA

Art. 20º – O C.R.T. é o elo de ligação entre os membros do C.A.R.I. e sua diretoria, composto por dois representantes de cada fase do curso, sendo um o titular e outro o suplente, no gozo de seus direitos de membro.

Parágrafo Único – Os representantes serão escolhidos no decorrer do primeiro mês letivo de cada semestre, por maioria simples da fase a qual representarão. Este processo será coordenado pela Diretoria vigente em questão.

Art. 21º – O C.R.T. reúne-se ordinariamente uma vez a cada dois meses, em períodos letivos.

§ 1º – As reuniões deverão ser convocadas por edital nominal que defina a pauta e entregue pela Diretoria aos representantes com pelo menos uma semana de antecedência, podendo ser estipulado semestralmente datas fixas para sua realização.

§ 2º – As reuniões do C.R.T. serão presididas por um representante da Diretoria.

Art. 22º – O C.R.T. reúne-se extraordinariamente sempre que existir motivo relevante para tal­.

Parágrafo Único – Aplicam-se às reuniões extraordinárias, no que couber, o disposto no artigo precedente.

Art. 23º – Compete ao C.R.T.:

I – Tomar decisões de alta relevância cujo caráter ou as condições políticas ou materiais tornem inviável a convocação da Assembléia Geral;

II – Apreciar as contas ordinariamente apresentadas pela diretoria e requerer, extraordinariamente, sua apresentação; ­

III – Fiscalizar as ações da diretoria, sugerir encaminhamentos e atividades e auxiliar o cumprimento dos objetivos da entidade;

IV – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

V – Aprovar a comissão e o regimento eleitoral nos termos desse estatuto;

VI – Deliberar sobre todas as questões a ele apresentadas;

VII – Recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial ou total da diretoria;

VIII – Auxiliar a diretoria a divulgação de suas atividades junto a totalidade dos membros;

IX – Repasse de informações à turma que representa.

Art. 24º – A reunião do C.R.T. será deliberativa se presentes 50% e mais um dos seus membros.

Parágrafo Único – As decisões dar-se-ão por maioria simples, salvo os seguintes casos, em que será necessária a anuência de 2/3 dos membros do C.R.T.:

A) Para aprovação das Contas, nos termos deste estatuto;

B) Para decisão que recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial, ou total da diretoria, sem prejuízo das medidas legais cabíveis;

C) Para convocar Assembléia Geral.

Art. 25º – As Contas serão apresentadas pela Diretoria e apreciadas pelo C.R.T. nos meses de Maio e Outubro de cada ano, ou em quinze dias quando requerido pelo próprio conselho.

Art. 26º – Aos membros que infligirem qualquer preceito deste estatuto, poderá ser aplicada a sanção de perda do gozo dos direitos de membro, por prazo estipulado pelo C.R.T..

CAPÍTULO IV – DIRETORIA

Art. 27º – A diretoria é formada por um grupo de oito pessoas que dirige a entidade, sendo eleita anualmente, conforme previsto pelo Título IV deste Estatuto.

Art. 28º – A Diretoria é responsável pelos bens patrimoniais e financeiros da entidade.

Art. 29º – Cabe à Diretoria a execução e divulgação de um relatório anual e final, que contenha os balanços financeiros, atividades desenvolvidas, aquisição e doação de bens materiais pela Diretoria ao longo de seu mandato.

Art. 30º – A estrutura da Diretoria é fixa, tendo que existir em seu corpo, necessariamente, a seguinte disposição dos membros no conselho diretor:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Tesouraria:

a)1º Tesoureiro;

b)2° Tesoureiro;

IV – Secretaria Geral;

V – Secretaria de Administração;

VI – Secretaria de Assuntos Acadêmicos;

VII – Secretaria de Eventos.

Parágrafo Único – Cada um dos cargos acima descritos deve ser ocupado por uma pessoa, necessariamente, não podendo haver acúmulo dos mesmos.

Art. 31º – Compete à Presidência:

I – representar o CA ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, exercendo o voto de desempate;

III – visar os documentos contábeis, fiscalizando os orçamentos aprovados pela Assembléia Geral;

IV – apresentar relatório das atividades desenvolvidas pela Diretoria à Assembléia Geral ao final do mandato da mesma;

V – assinar junto com o Tesoureiro cheques e todos os outros documentos que representam valores, compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – convocar a Assembléia Geral, o Conselho de Representantes de Turma, a Diretoria e o processo eleitoral nas datas previstas por este Estatuto;

VII – defender e fazer valer o Estatuto.

Art. 32º – Compete à Vice-Presidência:

I – substituir o presidente em suas ausências, faltas, vagas ou impedimentos;

II – colaborar com o Presidente no exercício de sua função;

III – auxiliar a Secretaria de Assuntos Acadêmicos em suas obrigações.

Art. 33º – Compete à Tesouraria

I – superintender as atividades financeiras;

II – elaborar o relatório anual das atividades financeiras;

III – divulgar em até cinco dias úteis, sempre que solicitado por qualquer membro do Centro Acadêmico, um relatório parcial das atividades financeiras até o mês corrente;

IV – receber em nome do Centro Acadêmico todas as verbas e demais contribuições destinadas ao mesmo;

V – assinar, junto com o Presidente, cheques e todos os outros documentos que representam valores, compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Secretaria de Administração em suas obrigações.

Art. 34º – Compete à Secretaria Geral:

I – manter a coesão de trabalho entre as secretarias de Administração, de Eventos, e de Assuntos Acadêmicos;

II – divulgar de maneira abrangente o relatório anual e final da Diretoria para a Assembléia Geral;

III – secretariar as reuniões dos órgãos deliberativos do Centro Acadêmico;

IV – despachar e assinar as correspondências, e-mails e similares, depois de visadas pelo Presidente;

V – auxiliar a Secretaria de Eventos em suas obrigações.

Art. 35º – Compete à Secretaria de Administração:

I – superintender os serviços gerais do CA e responsabilizar-se pelo expediente interno e externo;

II – primar pela infra-estrutura, limpeza e ordem do espaço físico do CA;

III – convocar dentre os membros do CA mutirões de limpeza e organização do espaço físico do CA;

IV – zelar por todo e qualquer objeto que pertença ao CA;

V – ter controle de entrada e saída sobre o acervo bibliotecário do CA;

VI – manter atualizados o nome e o contato dos associados;

VII – auxiliar a Tesouraria em suas obrigações.

Artigo 36º – Compete à Secretaria de Assuntos Acadêmicos:

I – Auxiliar, contatar e se relacionar com os professores do curso de graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina para a busca de um nível pedagógico apropriado, respeito às ementas de cada matéria e atualização curricular visando assim, a construção e manutenção de um curso superior de excelência;

II – coordenar e repassar informações sobre o colegiado do curso e de departamento, referentes ao curso de relações internacionais, assim como assegurar a participação nas reuniões dos mesmos;

III – manter contatos, sempre que necessário, com entidades correlatas à Universidade e com outras entidades congêneres;

IV – atualização do mural do Centro Acadêmico de Relações Internacionais;

V – divulgação e comunicação interna do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Vice-Presidência em suas obrigações.

Artigo 37º – Compete à Secretaria de Eventos:

I – divulgar de maneira abrangente atividades e eventos relacionados ao Centro Acadêmico, à área de Relações Internacionais e a outros assuntos de interesse geral dos alunos do curso de Relações Internacionais;

II – promover eventos culturais tais como: palestras, cursos, viagens de estudos, estágios e outras atividades correlatas.

III – promover eventos de integração e esportivos com os membros da entidade e com membros de outras entidades, buscando desenvolver o espírito de congraçamento e amizade.

IV – estimular o desenvolvimento científico e a formação dos associados;

V – divulgação e comunicação externa do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Secretaria Geral em suas obrigações.

Art.38º. O voto, para eleição da diretoria do CARI – Centro Acadêmico de Relações Internacionais – é direito de todos os membros do CARI, sendo optativo.

§ 1º. O voto é presencial.

§ 2º. É, terminantemente, vedado o voto por procuração

§ 3º. Disposições em contrário serão revogadas.

Art. 39º – As eleições em Primeiro turno realizar-se-ão anualmente quatro semanas antes do término do Segundo semestre letivo do ano. O Segundo turno realizar-se-á, caso necessário, três semanas antes do término do mesmo.

Parágrafo único. Em caso de atraso nas eleições por impossibilidade material, o mandato da gestão posterior será reduzido para obedecer à data estipulada neste artigo.

Art. 40º – É de competência da diretoria:

I. Convocar as eleições.

II. Nomear comissão que elaborará o regimento eleitoral e o submeterá à apreciação do CRT em até quarenta e dois dias antes da data da eleição.

§ 1º. Não sendo convocada no prazo pela diretoria, cabe subsidiariamente ao CRT convocar as eleições e nomear a comissão eleitoral.

§ 2º. Em caso de cumprimento do prazo acima estipulado, fica vedada a reeleição de todo e qualquer membro da gestão corrente.

Art. 41º – O regimento eleitoral deve ser aprovado pelo CRT em até trinta e cinco dias antes da data das eleições e deve prever no mínimo:

I. Cinco dias úteis para inscrição de chapas;

II. Dez dias úteis entre a homologação das inscrições e a data das eleições;

III. Um debate entre as chapas concorrentes;

IV. Eleições em dois turnos, caso necessário, vencidas, apenas, por maioria simples;

V. Fim de toda e qualquer campanha eleitoral no dia anterior às eleições em cada turno;

VI. Realização de Segundo turno, caso necessário, em até oito dias corridos após o Primeiro turno.

§ 1º. Para inscrição, as chapas deverão atender os requisitos estruturais previstos neste Estatuto.

§ 2º. Os candidatos a ocupantes dos cargos mínimos exigidos por este estatuto, não podem ter a colação de grau prevista para antes do término do mandato.

§ 3º. Os membros da comissão eleitoral e os mesários são inelegíveis naquele pleito.

§ 4º. A comissão julga em única instância os recursos eleitorais, sendo admitido, somente em caso de impugnação de chapa, recurso com efeito suspensivo ao CRT.

§ 5º. A comissão terá até vinte e quatro horas para apuração dos votos, contadas a partir do horário de término do pleito.

Art. 42º – Realizar-se-ão eleições em Segundo turno se, e somente se, for constatada impossibilidade eleição de qualquer chapa, por maioria simples, em Primeiro turno.

Parágrafo Único. A participação em Segundo turno é prerrogativa exclusiva das duas chapas mais votadas no Primeiro turno das eleições.

Art. 43º – A transação da posse será em até 7 (sete) dias corridos, a contar após o término da apuração final dos resultados.

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44º – Este estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45º – Os associados não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Diretoria do C.A.R.I.

Art. 46º – O exercício social da Diretoria do C.A.R.I. corresponde ao ano letivo, compreendidos pelo fim do prazo da data de posse até ao início das eleições do ano posterior.

Art. 47º – Extingüindo-se o C.A.R.I., sem que haja outra entidade representativa dos estudantes de Relações Internacionais da UFSC, todo patrimônio deverá ser destinado às entidades representativas exclusivas dos estudantes do Centro Sócio-Econômico da UFSC.

Art. 48º – Para destituir a Diretoria, assim como parte dela, alterar o presente Estatuto ou dissolver a associação é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia Geral, sendo estas convocadas, especificamente, para esse fim e com antecedência mínima de 15 dias por meio de edital convocatório, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

Art. 49º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.

Estatuto do Centro Acadêmico de Relações Internacionais – UFSC

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Centro Acadêmico de Relações Internacionais, C.A.R.I., associação civil sem fins econômicos, livre, apartidária, laica, de caráter social, cultural e científico, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina com duração indeterminada, é a entidade representativa dos estudantes do Curso de Graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina, e rege­-se pelo presente estatuto.

Parágrafo Único – O C.A.R.I. reconhece todas as entidades representativas de estudantes cujos princípios e objetivos não contrariem os seus, conforme definido neste estatuto.

Art. 2° – São princípios básicos do C.A.R.I.:

I – Defesa dos interesses dos estudantes do Curso de Relações Internacionais da UFSC;

II – Aperfeiçoamento das atividades acadêmicas do Curso, a defesa da universidade pública, gratuita e de excelência e sua integração com os setores da comunidade;

III – A defesa da democracia e dos direitos fundamentais.

Art. 3º – São objetivos do C.A.R.I., entre outros:

I – A defesa em juízo de seus princípios através:

A) da propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos ou coletivos;

B) da propositura de Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses dos seus membros;

C) da propositura de qualquer outra medida judicial cabível coerente com os princípios da entidade;

II – Promover:

A) a recepção e integração dos alunos do curso de Relações Internacionais;

B) cursos, palestras, viagens e outras atividades sociais, acadêmicas e de interesse da formação profissional;

C) parcerias, intercambio e atividades conjuntas com associações congêneres;

D) apoiar e estimular a criação e desenvolvimento de Associação Atlética do curso de R.I. ou outras atividades correlatas.

III – Manter a representação discente nos órgãos colegiados da UFSC;

IV – Estimular a participação de seus membros nos fóruns estudantis em todos os níveis e em atividades congêneres ao curso.
Art. 4º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO I – DOS MEMBROS

Art.- 5º – São membros do C.A.R.I. todos os estudantes regularmente matriculados no curso de graduação em Relações Internacionais da UFSC, desde a efetivação da matrícula e preenchimento de ficha de inscrição fornecido pelo Centro Acadêmico, até o recebimento do diploma ou cancelamento da matrícula, salvo os casos de desligamento e exclusão.

Art. 6° – São direitos dos membros:

I – Ser informado de todas as atividades do C.A.R.I.;

II – Participar pela palavra oral ou escrita em qualquer um de reuniões, departamentos, comissões e instâncias de deliberação;

III – Ser ouvido e respeitado em suas opiniões, propostas e posições, independentemente de suas convicções de qualquer espécie;

IV – Votar e ser votado nos termos deste estatuto;

V – Por vontade própria, todo membro do C.A.R.I. tem direito a solicitar o seu desligamento do Centro Acadêmico, mediante pedido formal a ser encaminhado à Diretoria do mesmo.

Art. 7º – São deveres dos membros:

I – Respeitar e cumprir os preceitos contidos neste estatuto e as decisões regularmente tomadas pelos órgãos estatutários;

II – Zelar pelo patrimônio da entidade e auxiliar na sua manutenção;

III – Quando investido de qualquer cargo do Centro Acadêmico, cumprir com responsabilidade suas funções, respeitando a pluralidade e a democracia estudantil;

IV – Contribuir para o desenvolvimento das atividades do C.A.R.I., bem como auxiliar e fiscalizar o cumprimento de seus objetivos.

Art. 8° – A exclusão de membros só é permitida para casos onde exista uma infração do art. 6°, do presente estatuto, obrigatoriamente, via Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim e com antecedência mínima de 15 dias por meio de edital convocatório e informação por carta AR ao possível excluído do C.A.R.I..

CAPÍTULO II – DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO

Art. 9° – Constitui patrimônio do C.A.R.I. a universalidade de bens, materiais e imateriais que a entidade possua ou venha a adquirir, outras subvenções, contribuições voluntárias, legados, aluguéis, rendas ou qualquer outra forma de aquisição que não contrarie este estatuto.

Parágrafo Único – ao fim de cada gestão, cabe à diretoria do C.A.R.I. elaborar lista completa do patrimônio da entidade, que deverá ser publicada e apresentada ao Conselho de Representantes de Turmas, CRT.

Art. 10° – Para efetuar a alienação de qualquer bem, a diretoria deverá obter autorização junto ao C.R.T., ou à Assembléia Geral.

Art. 11º – A utilização dos recursos do C.A.R.I. será decidida, segundo os princípios que regem este estatuto, pela Diretoria;

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA

Art. 12 – O C.A.R.I. é composto dos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral, A.G.;

II -Conselho de Representantes de Turma, C.R.T.;

III – Diretoria.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 – A Assembléia Geral é o órgão superior do C.A.R.I., instância máxima deliberativa e constitui-se na reunião de todos os membros em pleno gozo de seus direitos.

Art. 14 – A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente, em caso de necessidade relevante, podendo ser convocada:

I – Pela Diretoria do C.A.R.I.;

II – Pelo Conselho de Representantes de Turma;

III – Por 10% dos membros do C.A.R.I..

Parágrafo Único – Em qualquer dessas hipóteses, a Assembléia Geral deverá ser convocada por edital, que defina a pauta com pelo menos uma semana de antecedência, fixado em portas, paredes ou murais da entidade, da secretaria e das salas de aulas do curso.

Art. 15º – Deverá constar no edital de convocação:

I – Local, data e hora;

II – Pauta da assembléia;

III – Assinatura dos responsáveis pela convocação.

Parágrafo Único – As convocações e realizações de assembléia só poderão ser feitas durante o período letivo, segundo o calendário oficial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Art. 16º – A Assembléia Geral será presidida por uma mesa eleita no início dos trabalhos por pelo menos um representante da Diretoria, um representante do C.R.T. e mais outro que não pertença a nenhum desses dois órgãos.

Parágrafo Único – À mesa, cabe, entre outras atividades, organizar a lista de presença, checar a identificação dos presentes para fins de controle das votações e dirigir a ata.

Art. 17º – Compete à Assembléia Geral:

I – Deliberar sobre assuntos de alta relevância para o Centro Acadêmico ou sobre quaisquer outros assuntos que a ela venham encaminhar-se;

II – Destituir, parcial ou totalmente, a Diretoria, desde que cientificados previamente e que lhes seja assegurado o direito de defesa;

III – Indicar, quando necessário, comissão provisória de gestão, composta por três membros, sendo esta responsável pela direção do Centro Acadêmico por no máximo 4 semanas, nas quais marcar eleições e exercer medidas legais cabíveis para ressarcir a entidade de eventuais prejuízos a ela causados;

IV – Julgar em última instância, decisões dos demais órgãos estatutários;

V – Interpretar, em última instância, o Estatuto e resolver casos omissos;

VI – Alterar o presente Estatuto.;

VII – Decidir pela extinção da associação.

Art. 18º – A Assembléia Geral somente terá caráter deliberativo se presentes 50% dos membros ativos convocados em primeira convocação e 20% em segunda convocação, após 30 minutos, com base em listagem oficial da UFSC.

Art. 19º – As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo nos casos citados Art. 48 º.

§ 1º – Na Assembléia Geral não deverá ser votado assuntos que não estejam previstos no edital de convocação, salvo quando tenham direta e imediata ligação.

§ 2º – As decisões votadas em Assembléia Geral só perderão sua validade em outra Assembléia Geral.

§ 3º – É vetado o voto por procuração.

CAPÍTULO III – CONSELHO DE REPRESENTANTES DE TURMA

Art. 20º – O C.R.T. é o elo de ligação entre os membros do C.A.R.I. e sua diretoria, composto por dois representantes de cada fase do curso, sendo um o titular e outro o suplente, no gozo de seus direitos de membro.

Parágrafo Único – Os representantes serão escolhidos no decorrer do primeiro mês letivo de cada semestre, por maioria simples da fase a qual representarão. Este processo será coordenado pela Diretoria vigente em questão.

Art. 21º – O C.R.T. reúne-se ordinariamente uma vez a cada dois meses, em períodos letivos.

§ 1º – As reuniões deverão ser convocadas por edital nominal que defina a pauta e entregue pela Diretoria aos representantes com pelo menos uma semana de antecedência, podendo ser estipulado semestralmente datas fixas para sua realização.

§ 2º – As reuniões do C.R.T. serão presididas por um representante da Diretoria.

Art. 22º – O C.R.T. reúne-se extraordinariamente sempre que existir motivo relevante para tal­.

Parágrafo Único – Aplicam-se às reuniões extraordinárias, no que couber, o disposto no artigo precedente.

Art. 23º – Compete ao C.R.T.:

I – Tomar decisões de alta relevância cujo caráter ou as condições políticas ou materiais tornem inviável a convocação da Assembléia Geral;

II – Apreciar as contas ordinariamente apresentadas pela diretoria e requerer, extraordinariamente, sua apresentação; ­

III – Fiscalizar as ações da diretoria, sugerir encaminhamentos e atividades e auxiliar o cumprimento dos objetivos da entidade;

IV – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

V – Aprovar a comissão e o regimento eleitoral nos termos desse estatuto;

VI – Deliberar sobre todas as questões a ele apresentadas;

VII – Recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial ou total da diretoria;

VIII – Auxiliar a diretoria a divulgação de suas atividades junto a totalidade dos membros;

IX – Repasse de informações à turma que representa.

Art. 24º – A reunião do C.R.T. será deliberativa se presentes 50% e mais um dos seus membros.

Parágrafo Único – As decisões dar-se-ão por maioria simples, salvo os seguintes casos, em que será necessária a anuência de 2/3 dos membros do C.R.T.:

A) Para aprovação das Contas, nos termos deste estatuto;

B) Para decisão que recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial, ou total da diretoria, sem prejuízo das medidas legais cabíveis;

C) Para convocar Assembléia Geral.

Art. 25º – As Contas serão apresentadas pela Diretoria e apreciadas pelo C.R.T. nos meses de Maio e Outubro de cada ano, ou em quinze dias quando requerido pelo próprio conselho.

Art. 26º – Aos membros que infligirem qualquer preceito deste estatuto, poderá ser aplicada a sanção de perda do gozo dos direitos de membro, por prazo estipulado pelo C.R.T..

CAPÍTULO IV – DIRETORIA

Art. 27º – A diretoria é formada por um grupo de oito pessoas que dirige a entidade, sendo eleita anualmente, conforme previsto pelo Título IV deste Estatuto.

Art. 28º – A Diretoria é responsável pelos bens patrimoniais e financeiros da entidade.

Art. 29º – Cabe à Diretoria a execução e divulgação de um relatório anual e final, que contenha os balanços financeiros, atividades desenvolvidas, aquisição e doação de bens materiais pela Diretoria ao longo de seu mandato.

Art. 30º – A estrutura da Diretoria é fixa, tendo que existir em seu corpo, necessariamente, a seguinte disposição dos membros no conselho diretor:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Tesouraria:

a)1º Tesoureiro;

b)2° Tesoureiro;

IV – Secretaria Geral;

V – Secretaria de Administração;

VI – Secretaria de Assuntos Acadêmicos;

VII – Secretaria de Eventos.

Parágrafo Único – Cada um dos cargos acima descritos deve ser ocupado por uma pessoa, necessariamente, não podendo haver acúmulo dos mesmos.

Art. 31º – Compete à Presidência:

I – representar o CA ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, exercendo o voto de desempate;

III – visar os documentos contábeis, fiscalizando os orçamentos aprovados pela Assembléia Geral;

IV – apresentar relatório das atividades desenvolvidas pela Diretoria à Assembléia Geral ao final do mandato da mesma;

V – assinar junto com o Tesoureiro cheques e todos os outros documentos que representam valores, compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – convocar a Assembléia Geral, o Conselho de Representantes de Turma, a Diretoria e o processo eleitoral nas datas previstas por este Estatuto;

VII – defender e fazer valer o Estatuto.

Art. 32º – Compete à Vice-Presidência:

I – substituir o presidente em suas ausências, faltas, vagas ou impedimentos;

II – colaborar com o Presidente no exercício de sua função;

III – auxiliar a Secretaria de Assuntos Acadêmicos em suas obrigações.

Art. 33º – Compete à Tesouraria

I – superintender as atividades financeiras;

II – elaborar o relatório anual das atividades financeiras;

III – divulgar em até cinco dias úteis, sempre que solicitado por qualquer membro do Centro Acadêmico, um relatório parcial das atividades financeiras até o mês corrente;

IV – receber em nome do Centro Acadêmico todas as verbas e demais contribuições destinadas ao mesmo;

V – assinar, junto com o Presidente, cheques e todos os outros documentos que representam valores, compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Secretaria de Administração em suas obrigações.

Art. 34º – Compete à Secretaria Geral:

I – manter a coesão de trabalho entre as secretarias de Administração, de Eventos, e de Assuntos Acadêmicos;

II – divulgar de maneira abrangente o relatório anual e final da Diretoria para a Assembléia Geral;

III – secretariar as reuniões dos órgãos deliberativos do Centro Acadêmico;

IV – despachar e assinar as correspondências, e-mails e similares, depois de visadas pelo Presidente;

V – auxiliar a Secretaria de Eventos em suas obrigações.

Art. 35º – Compete à Secretaria de Administração:

I – superintender os serviços gerais do CA e responsabilizar-se pelo expediente interno e externo;

II – primar pela infra-estrutura, limpeza e ordem do espaço físico do CA;

III – convocar dentre os membros do CA mutirões de limpeza e organização do espaço físico do CA;

IV – zelar por todo e qualquer objeto que pertença ao CA;

V – ter controle de entrada e saída sobre o acervo bibliotecário do CA;

VI – manter atualizados o nome e o contato dos associados;

VII – auxiliar a Tesouraria em suas obrigações.

Artigo 36º – Compete à Secretaria de Assuntos Acadêmicos:

I – Auxiliar, contatar e se relacionar com os professores do curso de graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina para a busca de um nível pedagógico apropriado, respeito às ementas de cada matéria e atualização curricular visando assim, a construção e manutenção de um curso superior de excelência;

II – coordenar e repassar informações sobre o colegiado do curso e de departamento, referentes ao curso de relações internacionais, assim como assegurar a participação nas reuniões dos mesmos;

III – manter contatos, sempre que necessário, com entidades correlatas à Universidade e com outras entidades congêneres;

IV – atualização do mural do Centro Acadêmico de Relações Internacionais;

V – divulgação e comunicação interna do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Vice-Presidência em suas obrigações.

Artigo 37º – Compete à Secretaria de Eventos:

I – divulgar de maneira abrangente atividades e eventos relacionados ao Centro Acadêmico, à área de Relações Internacionais e a outros assuntos de interesse geral dos alunos do curso de Relações Internacionais;

II – promover eventos culturais tais como: palestras, cursos, viagens de estudos, estágios e outras atividades correlatas.

III – promover eventos de integração e esportivos com os membros da entidade e com membros de outras entidades, buscando desenvolver o espírito de congraçamento e amizade.

IV – estimular o desenvolvimento científico e a formação dos associados;

V – divulgação e comunicação externa do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Secretaria Geral em suas obrigações.

Art.38º. O voto, para eleição da diretoria do CARI – Centro Acadêmico de Relações Internacionais – é direito de todos os membros do CARI, sendo optativo.

§ 1º. O voto é presencial.

§ 2º. É, terminantemente, vedado o voto por procuração

§ 3º. Disposições em contrário serão revogadas.

Art. 39º – As eleições em Primeiro turno realizar-se-ão anualmente quatro semanas antes do término do Segundo semestre letivo do ano. O Segundo turno realizar-se-á, caso necessário, três semanas antes do término do mesmo.

Parágrafo único. Em caso de atraso nas eleições por impossibilidade material, o mandato da gestão posterior será reduzido para obedecer à data estipulada neste artigo.

Art. 40º – É de competência da diretoria:

I. Convocar as eleições.

II. Nomear comissão que elaborará o regimento eleitoral e o submeterá à apreciação do CRT em até quarenta e dois dias antes da data da eleição.

§ 1º. Não sendo convocada no prazo pela diretoria, cabe subsidiariamente ao CRT convocar as eleições e nomear a comissão eleitoral.

§ 2º. Em caso de cumprimento do prazo acima estipulado, fica vedada a reeleição de todo e qualquer membro da gestão corrente.

Art. 41º – O regimento eleitoral deve ser aprovado pelo CRT em até trinta e cinco dias antes da data das eleições e deve prever no mínimo:

I. Cinco dias úteis para inscrição de chapas;

II. Dez dias úteis entre a homologação das inscrições e a data das eleições;

III. Um debate entre as chapas concorrentes;

IV. Eleições em dois turnos, caso necessário, vencidas, apenas, por maioria simples;

V. Fim de toda e qualquer campanha eleitoral no dia anterior às eleições em cada turno;

VI. Realização de Segundo turno, caso necessário, em até oito dias corridos após o Primeiro turno.

§ 1º. Para inscrição, as chapas deverão atender os requisitos estruturais previstos neste Estatuto.

§ 2º. Os candidatos a ocupantes dos cargos mínimos exigidos por este estatuto, não podem ter a colação de grau prevista para antes do término do mandato.

§ 3º. Os membros da comissão eleitoral e os mesários são inelegíveis naquele pleito.

§ 4º. A comissão julga em única instância os recursos eleitorais, sendo admitido, somente em caso de impugnação de chapa, recurso com efeito suspensivo ao CRT.

§ 5º. A comissão terá até vinte e quatro horas para apuração dos votos, contadas a partir do horário de término do pleito.

Art. 42º – Realizar-se-ão eleições em Segundo turno se, e somente se, for constatada impossibilidade eleição de qualquer chapa, por maioria simples, em Primeiro turno.

Parágrafo Único. A participação em Segundo turno é prerrogativa exclusiva das duas chapas mais votadas no Primeiro turno das eleições.

Art. 43º – A transação da posse será em até 7 (sete) dias corridos, a contar após o término da apuração final dos resultados.

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44º – Este estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45º – Os associados não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Diretoria do C.A.R.I.

Art. 46º – O exercício social da Diretoria do C.A.R.I. corresponde ao ano letivo, compreendidos pelo fim do prazo da data de posse até ao início das eleições do ano posterior.

Art. 47º – Extingüindo-se o C.A.R.I., sem que haja outra entidade representativa dos estudantes de Relações Internacionais da UFSC, todo patrimônio deverá ser destinado às entidades representativas exclusivas dos estudantes do Centro Sócio-Econômico da UFSC.

Art. 48º – Para destituir a Diretoria, assim como parte dela, alterar o presente Estatuto ou dissolver a associação é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia Geral, sendo estas convocadas, especificamente, para esse fim e com antecedência mínima de 15 dias por meio de edital convocatório, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

Art. 49º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.

Estatuto do Centro Acadêmico de Relações Internacionais – UFSC

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Centro Acadêmico de Relações Internacionais, C.A.R.I., associação civil sem fins econômicos, livre, apartidária, laica, de caráter social, cultural e científico, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina com duração indeterminada, é a entidade representativa dos estudantes do Curso de Graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina, e rege­-se pelo presente estatuto.

Parágrafo Único – O C.A.R.I. reconhece todas as entidades representativas de estudantes cujos princípios e objetivos não contrariem os seus, conforme definido neste estatuto.

Art. 2° – São princípios básicos do C.A.R.I.:

I – Defesa dos interesses dos estudantes do Curso de Relações Internacionais da UFSC;

II – Aperfeiçoamento das atividades acadêmicas do Curso, a defesa da universidade pública, gratuita e de excelência e sua integração com os setores da comunidade;

III – A defesa da democracia e dos direitos fundamentais.

Art. 3º – São objetivos do C.A.R.I., entre outros:

I – A defesa em juízo de seus princípios através:

A) da propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos ou coletivos;

B) da propositura de Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses dos seus membros;

C) da propositura de qualquer outra medida judicial cabível coerente com os princípios da entidade;

II – Promover:

A) a recepção e integração dos alunos do curso de Relações Internacionais;

B) cursos, palestras, viagens e outras atividades sociais, acadêmicas e de interesse da formação profissional;

C) parcerias, intercambio e atividades conjuntas com associações congêneres;

D) apoiar e estimular a criação e desenvolvimento de Associação Atlética do curso de R.I. ou outras atividades correlatas.

III – Manter a representação discente nos órgãos colegiados da UFSC;

IV – Estimular a participação de seus membros nos fóruns estudantis em todos os níveis e em atividades congêneres ao curso.
Art. 4º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO I – DOS MEMBROS

Art.- 5º – São membros do C.A.R.I. todos os estudantes regularmente matriculados no curso de graduação em Relações Internacionais da UFSC, desde a efetivação da matrícula e preenchimento de ficha de inscrição fornecido pelo Centro Acadêmico, até o recebimento do diploma ou cancelamento da matrícula, salvo os casos de desligamento e exclusão.

Art. 6° – São direitos dos membros:

I – Ser informado de todas as atividades do C.A.R.I.;

II – Participar pela palavra oral ou escrita em qualquer um de reuniões, departamentos, comissões e instâncias de deliberação;

III – Ser ouvido e respeitado em suas opiniões, propostas e posições, independentemente de suas convicções de qualquer espécie;

IV – Votar e ser votado nos termos deste estatuto;

V – Por vontade própria, todo membro do C.A.R.I. tem direito a solicitar o seu desligamento do Centro Acadêmico, mediante pedido formal a ser encaminhado à Diretoria do mesmo.

Art. 7º – São deveres dos membros:

I – Respeitar e cumprir os preceitos contidos neste estatuto e as decisões regularmente tomadas pelos órgãos estatutários;

II – Zelar pelo patrimônio da entidade e auxiliar na sua manutenção;

III – Quando investido de qualquer cargo do Centro Acadêmico, cumprir com responsabilidade suas funções, respeitando a pluralidade e a democracia estudantil;

IV – Contribuir para o desenvolvimento das atividades do C.A.R.I., bem como auxiliar e fiscalizar o cumprimento de seus objetivos.

Art. 8° – A exclusão de membros só é permitida para casos onde exista uma infração do art. 6°, do presente estatuto, obrigatoriamente, via Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim e com antecedência mínima de 15 dias por meio de edital convocatório e informação por carta AR ao possível excluído do C.A.R.I..

CAPÍTULO II – DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO

Art. 9° – Constitui patrimônio do C.A.R.I. a universalidade de bens, materiais e imateriais que a entidade possua ou venha a adquirir, outras subvenções, contribuições voluntárias, legados, aluguéis, rendas ou qualquer outra forma de aquisição que não contrarie este estatuto.

Parágrafo Único – ao fim de cada gestão, cabe à diretoria do C.A.R.I. elaborar lista completa do patrimônio da entidade, que deverá ser publicada e apresentada ao Conselho de Representantes de Turmas, CRT.

Art. 10° – Para efetuar a alienação de qualquer bem, a diretoria deverá obter autorização junto ao C.R.T., ou à Assembléia Geral.

Art. 11º – A utilização dos recursos do C.A.R.I. será decidida, segundo os princípios que regem este estatuto, pela Diretoria;

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA

Art. 12 – O C.A.R.I. é composto dos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral, A.G.;

II -Conselho de Representantes de Turma, C.R.T.;

III – Diretoria.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 – A Assembléia Geral é o órgão superior do C.A.R.I., instância máxima deliberativa e constitui-se na reunião de todos os membros em pleno gozo de seus direitos.

Art. 14 – A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente, em caso de necessidade relevante, podendo ser convocada:

I – Pela Diretoria do C.A.R.I.;

II – Pelo Conselho de Representantes de Turma;

III – Por 10% dos membros do C.A.R.I..

Parágrafo Único – Em qualquer dessas hipóteses, a Assembléia Geral deverá ser convocada por edital, que defina a pauta com pelo menos uma semana de antecedência, fixado em portas, paredes ou murais da entidade, da secretaria e das salas de aulas do curso.

Art. 15º – Deverá constar no edital de convocação:

I – Local, data e hora;

II – Pauta da assembléia;

III – Assinatura dos responsáveis pela convocação.

Parágrafo Único – As convocações e realizações de assembléia só poderão ser feitas durante o período letivo, segundo o calendário oficial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Art. 16º – A Assembléia Geral será presidida por uma mesa eleita no início dos trabalhos por pelo menos um representante da Diretoria, um representante do C.R.T. e mais outro que não pertença a nenhum desses dois órgãos.

Parágrafo Único – À mesa, cabe, entre outras atividades, organizar a lista de presença, checar a identificação dos presentes para fins de controle das votações e dirigir a ata.

Art. 17º – Compete à Assembléia Geral:

I – Deliberar sobre assuntos de alta relevância para o Centro Acadêmico ou sobre quaisquer outros assuntos que a ela venham encaminhar-se;

II – Destituir, parcial ou totalmente, a Diretoria, desde que cientificados previamente e que lhes seja assegurado o direito de defesa;

III – Indicar, quando necessário, comissão provisória de gestão, composta por três membros, sendo esta responsável pela direção do Centro Acadêmico por no máximo 4 semanas, nas quais marcar eleições e exercer medidas legais cabíveis para ressarcir a entidade de eventuais prejuízos a ela causados;

IV – Julgar em última instância, decisões dos demais órgãos estatutários;

V – Interpretar, em última instância, o Estatuto e resolver casos omissos;

VI – Alterar o presente Estatuto.;

VII – Decidir pela extinção da associação.

Art. 18º – A Assembléia Geral somente terá caráter deliberativo se presentes 50% dos membros ativos convocados em primeira convocação e 20% em segunda convocação, após 30 minutos, com base em listagem oficial da UFSC.

Art. 19º – As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo nos casos citados Art. 48 º.

§ 1º – Na Assembléia Geral não deverá ser votado assuntos que não estejam previstos no edital de convocação, salvo quando tenham direta e imediata ligação.

§ 2º – As decisões votadas em Assembléia Geral só perderão sua validade em outra Assembléia Geral.

§ 3º – É vetado o voto por procuração.

CAPÍTULO III – CONSELHO DE REPRESENTANTES DE TURMA

Art. 20º – O C.R.T. é o elo de ligação entre os membros do C.A.R.I. e sua diretoria, composto por dois representantes de cada fase do curso, sendo um o titular e outro o suplente, no gozo de seus direitos de membro.

Parágrafo Único – Os representantes serão escolhidos no decorrer do primeiro mês letivo de cada semestre, por maioria simples da fase a qual representarão. Este processo será coordenado pela Diretoria vigente em questão.

Art. 21º – O C.R.T. reúne-se ordinariamente uma vez a cada dois meses, em períodos letivos.

§ 1º – As reuniões deverão ser convocadas por edital nominal que defina a pauta e entregue pela Diretoria aos representantes com pelo menos uma semana de antecedência, podendo ser estipulado semestralmente datas fixas para sua realização.

§ 2º – As reuniões do C.R.T. serão presididas por um representante da Diretoria.

Art. 22º – O C.R.T. reúne-se extraordinariamente sempre que existir motivo relevante para tal­.

Parágrafo Único – Aplicam-se às reuniões extraordinárias, no que couber, o disposto no artigo precedente.

Art. 23º – Compete ao C.R.T.:

I – Tomar decisões de alta relevância cujo caráter ou as condições políticas ou materiais tornem inviável a convocação da Assembléia Geral;

II – Apreciar as contas ordinariamente apresentadas pela diretoria e requerer, extraordinariamente, sua apresentação; ­

III – Fiscalizar as ações da diretoria, sugerir encaminhamentos e atividades e auxiliar o cumprimento dos objetivos da entidade;

IV – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

V – Aprovar a comissão e o regimento eleitoral nos termos desse estatuto;

VI – Deliberar sobre todas as questões a ele apresentadas;

VII – Recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial ou total da diretoria;

VIII – Auxiliar a diretoria a divulgação de suas atividades junto a totalidade dos membros;

IX – Repasse de informações à turma que representa.

Art. 24º – A reunião do C.R.T. será deliberativa se presentes 50% e mais um dos seus membros.

Parágrafo Único – As decisões dar-se-ão por maioria simples, salvo os seguintes casos, em que será necessária a anuência de 2/3 dos membros do C.R.T.:

A) Para aprovação das Contas, nos termos deste estatuto;

B) Para decisão que recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial, ou total da diretoria, sem prejuízo das medidas legais cabíveis;

C) Para convocar Assembléia Geral.

Art. 25º – As Contas serão apresentadas pela Diretoria e apreciadas pelo C.R.T. nos meses de Maio e Outubro de cada ano, ou em quinze dias quando requerido pelo próprio conselho.

Art. 26º – Aos membros que infligirem qualquer preceito deste estatuto, poderá ser aplicada a sanção de perda do gozo dos direitos de membro, por prazo estipulado pelo C.R.T..

CAPÍTULO IV – DIRETORIA

Art. 27º – A diretoria é formada por um grupo de oito pessoas que dirige a entidade, sendo eleita anualmente, conforme previsto pelo Título IV deste Estatuto.

Art. 28º – A Diretoria é responsável pelos bens patrimoniais e financeiros da entidade.

Art. 29º – Cabe à Diretoria a execução e divulgação de um relatório anual e final, que contenha os balanços financeiros, atividades desenvolvidas, aquisição e doação de bens materiais pela Diretoria ao longo de seu mandato.

Art. 30º – A estrutura da Diretoria é fixa, tendo que existir em seu corpo, necessariamente, a seguinte disposição dos membros no conselho diretor:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Tesouraria:

a)1º Tesoureiro;

b)2° Tesoureiro;

IV – Secretaria Geral;

V – Secretaria de Administração;

VI – Secretaria de Assuntos Acadêmicos;

VII – Secretaria de Eventos.

Parágrafo Único – Cada um dos cargos acima descritos deve ser ocupado por uma pessoa, necessariamente, não podendo haver acúmulo dos mesmos.

Art. 31º – Compete à Presidência:

I – representar o CA ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, exercendo o voto de desempate;

III – visar os documentos contábeis, fiscalizando os orçamentos aprovados pela Assembléia Geral;

IV – apresentar relatório das atividades desenvolvidas pela Diretoria à Assembléia Geral ao final do mandato da mesma;

V – assinar junto com o Tesoureiro cheques e todos os outros documentos que representam valores, compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – convocar a Assembléia Geral, o Conselho de Representantes de Turma, a Diretoria e o processo eleitoral nas datas previstas por este Estatuto;

VII – defender e fazer valer o Estatuto.

Art. 32º – Compete à Vice-Presidência:

I – substituir o presidente em suas ausências, faltas, vagas ou impedimentos;

II – colaborar com o Presidente no exercício de sua função;

III – auxiliar a Secretaria de Assuntos Acadêmicos em suas obrigações.

Art. 33º – Compete à Tesouraria

I – superintender as atividades financeiras;

II – elaborar o relatório anual das atividades financeiras;

III – divulgar em até cinco dias úteis, sempre que solicitado por qualquer membro do Centro Acadêmico, um relatório parcial das atividades financeiras até o mês corrente;

IV – receber em nome do Centro Acadêmico todas as verbas e demais contribuições destinadas ao mesmo;

V – assinar, junto com o Presidente, cheques e todos os outros documentos que representam valores, compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Secretaria de Administração em suas obrigações.

Art. 34º – Compete à Secretaria Geral:

I – manter a coesão de trabalho entre as secretarias de Administração, de Eventos, e de Assuntos Acadêmicos;

II – divulgar de maneira abrangente o relatório anual e final da Diretoria para a Assembléia Geral;

III – secretariar as reuniões dos órgãos deliberativos do Centro Acadêmico;

IV – despachar e assinar as correspondências, e-mails e similares, depois de visadas pelo Presidente;

V – auxiliar a Secretaria de Eventos em suas obrigações.

Art. 35º – Compete à Secretaria de Administração:

I – superintender os serviços gerais do CA e responsabilizar-se pelo expediente interno e externo;

II – primar pela infra-estrutura, limpeza e ordem do espaço físico do CA;

III – convocar dentre os membros do CA mutirões de limpeza e organização do espaço físico do CA;

IV – zelar por todo e qualquer objeto que pertença ao CA;

V – ter controle de entrada e saída sobre o acervo bibliotecário do CA;

VI – manter atualizados o nome e o contato dos associados;

VII – auxiliar a Tesouraria em suas obrigações.

Artigo 36º – Compete à Secretaria de Assuntos Acadêmicos:

I – Auxiliar, contatar e se relacionar com os professores do curso de graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina para a busca de um nível pedagógico apropriado, respeito às ementas de cada matéria e atualização curricular visando assim, a construção e manutenção de um curso superior de excelência;

II – coordenar e repassar informações sobre o colegiado do curso e de departamento, referentes ao curso de relações internacionais, assim como assegurar a participação nas reuniões dos mesmos;

III – manter contatos, sempre que necessário, com entidades correlatas à Universidade e com outras entidades congêneres;

IV – atualização do mural do Centro Acadêmico de Relações Internacionais;

V – divulgação e comunicação interna do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Vice-Presidência em suas obrigações.

Artigo 37º – Compete à Secretaria de Eventos:

I – divulgar de maneira abrangente atividades e eventos relacionados ao Centro Acadêmico, à área de Relações Internacionais e a outros assuntos de interesse geral dos alunos do curso de Relações Internacionais;

II – promover eventos culturais tais como: palestras, cursos, viagens de estudos, estágios e outras atividades correlatas.

III – promover eventos de integração e esportivos com os membros da entidade e com membros de outras entidades, buscando desenvolver o espírito de congraçamento e amizade.

IV – estimular o desenvolvimento científico e a formação dos associados;

V – divulgação e comunicação externa do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Secretaria Geral em suas obrigações.

Art.38º. O voto, para eleição da diretoria do CARI – Centro Acadêmico de Relações Internacionais – é direito de todos os membros do CARI, sendo optativo.

§ 1º. O voto é presencial.

§ 2º. É, terminantemente, vedado o voto por procuração

§ 3º. Disposições em contrário serão revogadas.

Art. 39º – As eleições em Primeiro turno realizar-se-ão anualmente quatro semanas antes do término do Segundo semestre letivo do ano. O Segundo turno realizar-se-á, caso necessário, três semanas antes do término do mesmo.

Parágrafo único. Em caso de atraso nas eleições por impossibilidade material, o mandato da gestão posterior será reduzido para obedecer à data estipulada neste artigo.

Art. 40º – É de competência da diretoria:

I. Convocar as eleições.

II. Nomear comissão que elaborará o regimento eleitoral e o submeterá à apreciação do CRT em até quarenta e dois dias antes da data da eleição.

§ 1º. Não sendo convocada no prazo pela diretoria, cabe subsidiariamente ao CRT convocar as eleições e nomear a comissão eleitoral.

§ 2º. Em caso de cumprimento do prazo acima estipulado, fica vedada a reeleição de todo e qualquer membro da gestão corrente.

Art. 41º – O regimento eleitoral deve ser aprovado pelo CRT em até trinta e cinco dias antes da data das eleições e deve prever no mínimo:

I. Cinco dias úteis para inscrição de chapas;

II. Dez dias úteis entre a homologação das inscrições e a data das eleições;

III. Um debate entre as chapas concorrentes;

IV. Eleições em dois turnos, caso necessário, vencidas, apenas, por maioria simples;

V. Fim de toda e qualquer campanha eleitoral no dia anterior às eleições em cada turno;

VI. Realização de Segundo turno, caso necessário, em até oito dias corridos após o Primeiro turno.

§ 1º. Para inscrição, as chapas deverão atender os requisitos estruturais previstos neste Estatuto.

§ 2º. Os candidatos a ocupantes dos cargos mínimos exigidos por este estatuto, não podem ter a colação de grau prevista para antes do término do mandato.

§ 3º. Os membros da comissão eleitoral e os mesários são inelegíveis naquele pleito.

§ 4º. A comissão julga em única instância os recursos eleitorais, sendo admitido, somente em caso de impugnação de chapa, recurso com efeito suspensivo ao CRT.

§ 5º. A comissão terá até vinte e quatro horas para apuração dos votos, contadas a partir do horário de término do pleito.

Art. 42º – Realizar-se-ão eleições em Segundo turno se, e somente se, for constatada impossibilidade eleição de qualquer chapa, por maioria simples, em Primeiro turno.

Parágrafo Único. A participação em Segundo turno é prerrogativa exclusiva das duas chapas mais votadas no Primeiro turno das eleições.

Art. 43º – A transação da posse será em até 7 (sete) dias corridos, a contar após o término da apuração final dos resultados.

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44º – Este estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45º – Os associados não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Diretoria do C.A.R.I.

Art. 46º – O exercício social da Diretoria do C.A.R.I. corresponde ao ano letivo, compreendidos pelo fim do prazo da data de posse até ao início das eleições do ano posterior.

Art. 47º – Extingüindo-se o C.A.R.I., sem que haja outra entidade representativa dos estudantes de Relações Internacionais da UFSC, todo patrimônio deverá ser destinado às entidades representativas exclusivas dos estudantes do Centro Sócio-Econômico da UFSC.

Art. 48º – Para destituir a Diretoria, assim como parte dela, alterar o presente Estatuto ou dissolver a associação é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia Geral, sendo estas convocadas, especificamente, para esse fim e com antecedência mínima de 15 dias por meio de edital convocatório, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

Art. 49º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.

Estatuto do Centro Acadêmico de Relações Internacionais – UFSC

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Centro Acadêmico de Relações Internacionais, C.A.R.I., associação civil sem fins econômicos, livre, apartidária, laica, de caráter social, cultural e científico, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina com duração indeterminada, é a entidade representativa dos estudantes do Curso de Graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina, e rege­-se pelo presente estatuto.

Parágrafo Único – O C.A.R.I. reconhece todas as entidades representativas de estudantes cujos princípios e objetivos não contrariem os seus, conforme definido neste estatuto.

Art. 2° – São princípios básicos do C.A.R.I.:

I – Defesa dos interesses dos estudantes do Curso de Relações Internacionais da UFSC;

II – Aperfeiçoamento das atividades acadêmicas do Curso, a defesa da universidade pública, gratuita e de excelência e sua integração com os setores da comunidade;

III – A defesa da democracia e dos direitos fundamentais.

Art. 3º – São objetivos do C.A.R.I., entre outros:

I – A defesa em juízo de seus princípios através:

A) da propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos ou coletivos;

B) da propositura de Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses dos seus membros;

C) da propositura de qualquer outra medida judicial cabível coerente com os princípios da entidade;

II – Promover:

A) a recepção e integração dos alunos do curso de Relações Internacionais;

B) cursos, palestras, viagens e outras atividades sociais, acadêmicas e de interesse da formação profissional;

C) parcerias, intercambio e atividades conjuntas com associações congêneres;

D) apoiar e estimular a criação e desenvolvimento de Associação Atlética do curso de R.I. ou outras atividades correlatas.

III – Manter a representação discente nos órgãos colegiados da UFSC;

IV – Estimular a participação de seus membros nos fóruns estudantis em todos os níveis e em atividades congêneres ao curso.
Art. 4º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO I – DOS MEMBROS

Art.- 5º – São membros do C.A.R.I. todos os estudantes regularmente matriculados no curso de graduação em Relações Internacionais da UFSC, desde a efetivação da matrícula e preenchimento de ficha de inscrição fornecido pelo Centro Acadêmico, até o recebimento do diploma ou cancelamento da matrícula, salvo os casos de desligamento e exclusão.

Art. 6° – São direitos dos membros:

I – Ser informado de todas as atividades do C.A.R.I.;

II – Participar pela palavra oral ou escrita em qualquer um de reuniões, departamentos, comissões e instâncias de deliberação;

III – Ser ouvido e respeitado em suas opiniões, propostas e posições, independentemente de suas convicções de qualquer espécie;

IV – Votar e ser votado nos termos deste estatuto;

V – Por vontade própria, todo membro do C.A.R.I. tem direito a solicitar o seu desligamento do Centro Acadêmico, mediante pedido formal a ser encaminhado à Diretoria do mesmo.

Art. 7º – São deveres dos membros:

I – Respeitar e cumprir os preceitos contidos neste estatuto e as decisões regularmente tomadas pelos órgãos estatutários;

II – Zelar pelo patrimônio da entidade e auxiliar na sua manutenção;

III – Quando investido de qualquer cargo do Centro Acadêmico, cumprir com responsabilidade suas funções, respeitando a pluralidade e a democracia estudantil;

IV – Contribuir para o desenvolvimento das atividades do C.A.R.I., bem como auxiliar e fiscalizar o cumprimento de seus objetivos.

Art. 8° – A exclusão de membros só é permitida para casos onde exista uma infração do art. 6°, do presente estatuto, obrigatoriamente, via Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim e com antecedência mínima de 15 dias por meio de edital convocatório e informação por carta AR ao possível excluído do C.A.R.I..

CAPÍTULO II – DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO

Art. 9° – Constitui patrimônio do C.A.R.I. a universalidade de bens, materiais e imateriais que a entidade possua ou venha a adquirir, outras subvenções, contribuições voluntárias, legados, aluguéis, rendas ou qualquer outra forma de aquisição que não contrarie este estatuto.

Parágrafo Único – ao fim de cada gestão, cabe à diretoria do C.A.R.I. elaborar lista completa do patrimônio da entidade, que deverá ser publicada e apresentada ao Conselho de Representantes de Turmas, CRT.

Art. 10° – Para efetuar a alienação de qualquer bem, a diretoria deverá obter autorização junto ao C.R.T., ou à Assembléia Geral.

Art. 11º – A utilização dos recursos do C.A.R.I. será decidida, segundo os princípios que regem este estatuto, pela Diretoria;

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA

Art. 12 – O C.A.R.I. é composto dos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral, A.G.;

II -Conselho de Representantes de Turma, C.R.T.;

III – Diretoria.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 – A Assembléia Geral é o órgão superior do C.A.R.I., instância máxima deliberativa e constitui-se na reunião de todos os membros em pleno gozo de seus direitos.

Art. 14 – A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente, em caso de necessidade relevante, podendo ser convocada:

I – Pela Diretoria do C.A.R.I.;

II – Pelo Conselho de Representantes de Turma;

III – Por 10% dos membros do C.A.R.I..

Parágrafo Único – Em qualquer dessas hipóteses, a Assembléia Geral deverá ser convocada por edital, que defina a pauta com pelo menos uma semana de antecedência, fixado em portas, paredes ou murais da entidade, da secretaria e das salas de aulas do curso.

Art. 15º – Deverá constar no edital de convocação:

I – Local, data e hora;

II – Pauta da assembléia;

III – Assinatura dos responsáveis pela convocação.

Parágrafo Único – As convocações e realizações de assembléia só poderão ser feitas durante o período letivo, segundo o calendário oficial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Art. 16º – A Assembléia Geral será presidida por uma mesa eleita no início dos trabalhos por pelo menos um representante da Diretoria, um representante do C.R.T. e mais outro que não pertença a nenhum desses dois órgãos.

Parágrafo Único – À mesa, cabe, entre outras atividades, organizar a lista de presença, checar a identificação dos presentes para fins de controle das votações e dirigir a ata.

Art. 17º – Compete à Assembléia Geral:

I – Deliberar sobre assuntos de alta relevância para o Centro Acadêmico ou sobre quaisquer outros assuntos que a ela venham encaminhar-se;

II – Destituir, parcial ou totalmente, a Diretoria, desde que cientificados previamente e que lhes seja assegurado o direito de defesa;

III – Indicar, quando necessário, comissão provisória de gestão, composta por três membros, sendo esta responsável pela direção do Centro Acadêmico por no máximo 4 semanas, nas quais marcar eleições e exercer medidas legais cabíveis para ressarcir a entidade de eventuais prejuízos a ela causados;

IV – Julgar em última instância, decisões dos demais órgãos estatutários;

V – Interpretar, em última instância, o Estatuto e resolver casos omissos;

VI – Alterar o presente Estatuto.;

VII – Decidir pela extinção da associação.

Art. 18º – A Assembléia Geral somente terá caráter deliberativo se presentes 50% dos membros ativos convocados em primeira convocação e 20% em segunda convocação, após 30 minutos, com base em listagem oficial da UFSC.

Art. 19º – As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo nos casos citados Art. 48 º.

§ 1º – Na Assembléia Geral não deverá ser votado assuntos que não estejam previstos no edital de convocação, salvo quando tenham direta e imediata ligação.

§ 2º – As decisões votadas em Assembléia Geral só perderão sua validade em outra Assembléia Geral.

§ 3º – É vetado o voto por procuração.

CAPÍTULO III – CONSELHO DE REPRESENTANTES DE TURMA

Art. 20º – O C.R.T. é o elo de ligação entre os membros do C.A.R.I. e sua diretoria, composto por dois representantes de cada fase do curso, sendo um o titular e outro o suplente, no gozo de seus direitos de membro.

Parágrafo Único – Os representantes serão escolhidos no decorrer do primeiro mês letivo de cada semestre, por maioria simples da fase a qual representarão. Este processo será coordenado pela Diretoria vigente em questão.

Art. 21º – O C.R.T. reúne-se ordinariamente uma vez a cada dois meses, em períodos letivos.

§ 1º – As reuniões deverão ser convocadas por edital nominal que defina a pauta e entregue pela Diretoria aos representantes com pelo menos uma semana de antecedência, podendo ser estipulado semestralmente datas fixas para sua realização.

§ 2º – As reuniões do C.R.T. serão presididas por um representante da Diretoria.

Art. 22º – O C.R.T. reúne-se extraordinariamente sempre que existir motivo relevante para tal­.

Parágrafo Único – Aplicam-se às reuniões extraordinárias, no que couber, o disposto no artigo precedente.

Art. 23º – Compete ao C.R.T.:

I – Tomar decisões de alta relevância cujo caráter ou as condições políticas ou materiais tornem inviável a convocação da Assembléia Geral;

II – Apreciar as contas ordinariamente apresentadas pela diretoria e requerer, extraordinariamente, sua apresentação; ­

III – Fiscalizar as ações da diretoria, sugerir encaminhamentos e atividades e auxiliar o cumprimento dos objetivos da entidade;

IV – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

V – Aprovar a comissão e o regimento eleitoral nos termos desse estatuto;

VI – Deliberar sobre todas as questões a ele apresentadas;

VII – Recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial ou total da diretoria;

VIII – Auxiliar a diretoria a divulgação de suas atividades junto a totalidade dos membros;

IX – Repasse de informações à turma que representa.

Art. 24º – A reunião do C.R.T. será deliberativa se presentes 50% e mais um dos seus membros.

Parágrafo Único – As decisões dar-se-ão por maioria simples, salvo os seguintes casos, em que será necessária a anuência de 2/3 dos membros do C.R.T.:

A) Para aprovação das Contas, nos termos deste estatuto;

B) Para decisão que recomendar à Assembléia Geral a destituição parcial, ou total da diretoria, sem prejuízo das medidas legais cabíveis;

C) Para convocar Assembléia Geral.

Art. 25º – As Contas serão apresentadas pela Diretoria e apreciadas pelo C.R.T. nos meses de Maio e Outubro de cada ano, ou em quinze dias quando requerido pelo próprio conselho.

Art. 26º – Aos membros que infligirem qualquer preceito deste estatuto, poderá ser aplicada a sanção de perda do gozo dos direitos de membro, por prazo estipulado pelo C.R.T..

CAPÍTULO IV – DIRETORIA

Art. 27º – A diretoria é formada por um grupo de oito pessoas que dirige a entidade, sendo eleita anualmente, conforme previsto pelo Título IV deste Estatuto.

Art. 28º – A Diretoria é responsável pelos bens patrimoniais e financeiros da entidade.

Art. 29º – Cabe à Diretoria a execução e divulgação de um relatório anual e final, que contenha os balanços financeiros, atividades desenvolvidas, aquisição e doação de bens materiais pela Diretoria ao longo de seu mandato.

Art. 30º – A estrutura da Diretoria é fixa, tendo que existir em seu corpo, necessariamente, a seguinte disposição dos membros no conselho diretor:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Tesouraria:

a)1º Tesoureiro;

b)2° Tesoureiro;

IV – Secretaria Geral;

V – Secretaria de Administração;

VI – Secretaria de Assuntos Acadêmicos;

VII – Secretaria de Eventos.

Parágrafo Único – Cada um dos cargos acima descritos deve ser ocupado por uma pessoa, necessariamente, não podendo haver acúmulo dos mesmos.

Art. 31º – Compete à Presidência:

I – representar o CA ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, exercendo o voto de desempate;

III – visar os documentos contábeis, fiscalizando os orçamentos aprovados pela Assembléia Geral;

IV – apresentar relatório das atividades desenvolvidas pela Diretoria à Assembléia Geral ao final do mandato da mesma;

V – assinar junto com o Tesoureiro cheques e todos os outros documentos que representam valores, compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – convocar a Assembléia Geral, o Conselho de Representantes de Turma, a Diretoria e o processo eleitoral nas datas previstas por este Estatuto;

VII – defender e fazer valer o Estatuto.

Art. 32º – Compete à Vice-Presidência:

I – substituir o presidente em suas ausências, faltas, vagas ou impedimentos;

II – colaborar com o Presidente no exercício de sua função;

III – auxiliar a Secretaria de Assuntos Acadêmicos em suas obrigações.

Art. 33º – Compete à Tesouraria

I – superintender as atividades financeiras;

II – elaborar o relatório anual das atividades financeiras;

III – divulgar em até cinco dias úteis, sempre que solicitado por qualquer membro do Centro Acadêmico, um relatório parcial das atividades financeiras até o mês corrente;

IV – receber em nome do Centro Acadêmico todas as verbas e demais contribuições destinadas ao mesmo;

V – assinar, junto com o Presidente, cheques e todos os outros documentos que representam valores, compromissos e obrigações financeiras do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Secretaria de Administração em suas obrigações.

Art. 34º – Compete à Secretaria Geral:

I – manter a coesão de trabalho entre as secretarias de Administração, de Eventos, e de Assuntos Acadêmicos;

II – divulgar de maneira abrangente o relatório anual e final da Diretoria para a Assembléia Geral;

III – secretariar as reuniões dos órgãos deliberativos do Centro Acadêmico;

IV – despachar e assinar as correspondências, e-mails e similares, depois de visadas pelo Presidente;

V – auxiliar a Secretaria de Eventos em suas obrigações.

Art. 35º – Compete à Secretaria de Administração:

I – superintender os serviços gerais do CA e responsabilizar-se pelo expediente interno e externo;

II – primar pela infra-estrutura, limpeza e ordem do espaço físico do CA;

III – convocar dentre os membros do CA mutirões de limpeza e organização do espaço físico do CA;

IV – zelar por todo e qualquer objeto que pertença ao CA;

V – ter controle de entrada e saída sobre o acervo bibliotecário do CA;

VI – manter atualizados o nome e o contato dos associados;

VII – auxiliar a Tesouraria em suas obrigações.

Artigo 36º – Compete à Secretaria de Assuntos Acadêmicos:

I – Auxiliar, contatar e se relacionar com os professores do curso de graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina para a busca de um nível pedagógico apropriado, respeito às ementas de cada matéria e atualização curricular visando assim, a construção e manutenção de um curso superior de excelência;

II – coordenar e repassar informações sobre o colegiado do curso e de departamento, referentes ao curso de relações internacionais, assim como assegurar a participação nas reuniões dos mesmos;

III – manter contatos, sempre que necessário, com entidades correlatas à Universidade e com outras entidades congêneres;

IV – atualização do mural do Centro Acadêmico de Relações Internacionais;

V – divulgação e comunicação interna do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Vice-Presidência em suas obrigações.

Artigo 37º – Compete à Secretaria de Eventos:

I – divulgar de maneira abrangente atividades e eventos relacionados ao Centro Acadêmico, à área de Relações Internacionais e a outros assuntos de interesse geral dos alunos do curso de Relações Internacionais;

II – promover eventos culturais tais como: palestras, cursos, viagens de estudos, estágios e outras atividades correlatas.

III – promover eventos de integração e esportivos com os membros da entidade e com membros de outras entidades, buscando desenvolver o espírito de congraçamento e amizade.

IV – estimular o desenvolvimento científico e a formação dos associados;

V – divulgação e comunicação externa do Centro Acadêmico;

VI – auxiliar a Secretaria Geral em suas obrigações.

Art.38º. O voto, para eleição da diretoria do CARI – Centro Acadêmico de Relações Internacionais – é direito de todos os membros do CARI, sendo optativo.

§ 1º. O voto é presencial.

§ 2º. É, terminantemente, vedado o voto por procuração

§ 3º. Disposições em contrário serão revogadas.

Art. 39º – As eleições em Primeiro turno realizar-se-ão anualmente quatro semanas antes do término do Segundo semestre letivo do ano. O Segundo turno realizar-se-á, caso necessário, três semanas antes do término do mesmo.

Parágrafo único. Em caso de atraso nas eleições por impossibilidade material, o mandato da gestão posterior será reduzido para obedecer à data estipulada neste artigo.

Art. 40º – É de competência da diretoria:

I. Convocar as eleições.

II. Nomear comissão que elaborará o regimento eleitoral e o submeterá à apreciação do CRT em até quarenta e dois dias antes da data da eleição.

§ 1º. Não sendo convocada no prazo pela diretoria, cabe subsidiariamente ao CRT convocar as eleições e nomear a comissão eleitoral.

§ 2º. Em caso de cumprimento do prazo acima estipulado, fica vedada a reeleição de todo e qualquer membro da gestão corrente.

Art. 41º – O regimento eleitoral deve ser aprovado pelo CRT em até trinta e cinco dias antes da data das eleições e deve prever no mínimo:

I. Cinco dias úteis para inscrição de chapas;

II. Dez dias úteis entre a homologação das inscrições e a data das eleições;

III. Um debate entre as chapas concorrentes;

IV. Eleições em dois turnos, caso necessário, vencidas, apenas, por maioria simples;

V. Fim de toda e qualquer campanha eleitoral no dia anterior às eleições em cada turno;

VI. Realização de Segundo turno, caso necessário, em até oito dias corridos após o Primeiro turno.

§ 1º. Para inscrição, as chapas deverão atender os requisitos estruturais previstos neste Estatuto.

§ 2º. Os candidatos a ocupantes dos cargos mínimos exigidos por este estatuto, não podem ter a colação de grau prevista para antes do término do mandato.

§ 3º. Os membros da comissão eleitoral e os mesários são inelegíveis naquele pleito.

§ 4º. A comissão julga em única instância os recursos eleitorais, sendo admitido, somente em caso de impugnação de chapa, recurso com efeito suspensivo ao CRT.

§ 5º. A comissão terá até vinte e quatro horas para apuração dos votos, contadas a partir do horário de término do pleito.

Art. 42º – Realizar-se-ão eleições em Segundo turno se, e somente se, for constatada impossibilidade eleição de qualquer chapa, por maioria simples, em Primeiro turno.

Parágrafo Único. A participação em Segundo turno é prerrogativa exclusiva das duas chapas mais votadas no Primeiro turno das eleições.

Art. 43º – A transação da posse será em até 7 (sete) dias corridos, a contar após o término da apuração final dos resultados.

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44º – Este estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45º – Os associados não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Diretoria do C.A.R.I.

Art. 46º – O exercício social da Diretoria do C.A.R.I. corresponde ao ano letivo, compreendidos pelo fim do prazo da data de posse até ao início das eleições do ano posterior.

Art. 47º – Extingüindo-se o C.A.R.I., sem que haja outra entidade representativa dos estudantes de Relações Internacionais da UFSC, todo patrimônio deverá ser destinado às entidades representativas exclusivas dos estudantes do Centro Sócio-Econômico da UFSC.

Art. 48º – Para destituir a Diretoria, assim como parte dela, alterar o presente Estatuto ou dissolver a associação é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia Geral, sendo estas convocadas, especificamente, para esse fim e com antecedência mínima de 15 dias por meio de edital convocatório, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

Art. 49º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.